Open Banking
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Termos de Uso

21 de janeiro de 2021

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), propostos pela estrutura inicial responsável pela governança do Open Banking no Brasil (“Estrutura Inicial”), juntamente com a Política de Privacidade (tratada ao longo destes Termos), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades do website Portal do Cidadão (“Site”), por você, na qualidade de usuário do Site, em conformidade com as leis e regulamentações que se aplicam a nós e nossas atividades (“Legislação Aplicável”).

Toda vez que houver menção aos termos “Estrutura Inicial”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Estrutura Inicial; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você, usuário, que, mediante o acesso a estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, e mediante o uso do Site, concorda com todas as disposições destes Termos e da Política de Privacidade.

Portanto, por favor, leia atentamente os termos e condições aqui apresentados e todos os outros avisos que possam aparecer em outras páginas do Site, incluindo, a Política de Privacidade.

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CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, POR FAVOR NÃO ACESSE OU DE QUALQUER MODO UTILIZE O SITE.

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1. Sobre o Site

1.1 O Site, denominado Portal do Cidadão, visa trazer informações a respeito do Open Banking, suas principais características e seu cronograma de implementação no Brasil, de modo a garantir maior entendimento da população a seu respeito e seus benefícios. Todo o conteúdo encontrado no Site é disposto em caráter meramente explicativo com o objetivo de informar a população. No Site, você pode encontrar, por exemplo, seções sobre o que é o Open Banking, quem participa do Open Banking, notícias e eventos sobre o Open Banking, bem como opções para o usuário sanar suas dúvidas por meio de envio de e-mail à Estrutura Inicial ou consulta a uma FAQ.

1.2 O Site também compreende um portal específico voltado a desenvolvedores com conteúdo técnico relacionado à operacionalização sistêmica do Open Banking. Este portal contempla todos os padrões e princípios de segurança, atendimento e suporte a serem observados na implementação do Open Banking, na formulação das APIs (application programing interface) e na integração do sistema das entidades financeiras participantes ao sistema do Open Banking.

2. Privacidade dos usuários

2.1 Faz parte de nossa política respeitar a privacidade dos usuários. Embora o ambiente do Site esteja sujeito a monitoramento por questões de segurança, nós não trataremos ou divulgaremos dados dos usuários do Site sem uma base legal aplicável e para as finalidades necessárias ao desempenho das nossas atividades, ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de Legislação Aplicável. Para mais informações, favor consultar a Política de Privacidade disponível em [http://openbankingbrasil.org.br/politica-de-privacidade/]. Tal política constitui parte integrante destes Termos e deverá ser lida integral e atentamente por todos os usuários.

3. Aceite aos Termos

3.1 O acesso e/ou qualquer outra forma de utilização do Site por você equivalerá à declaração expressa que você leu, compreendeu e está integralmente de acordo com os presentes Termos, incluindo a Política de Privacidade.

4. Alterações e atualizações aos Termos

4.1 Poderemos modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, mediante a publicação no Site de termos de uso atualizados.

4.2 Para a sua comodidade, a data da última revisão destes Termos está disposta no topo desta página. Recomendamos que toda vez que você acessar o Site, fique atento às novas atualizações destes Termos, pois o seu acesso e uso ao Site estarão vinculados à última versão atualizada destes Termos.

5. Informações contidas no Site

5.1 Envidaremos nossos melhores esforços no sentido de manter as informações no Site atualizadas, completas e precisas, tanto quanto possível for. Para esse fim, procuraremos corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas no Site.

5.2 Buscamos assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação do Site em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso ao Site em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades do Site e colocar em risco a sua segurança ou funcionamento.

6. Responsabilidades do usuário

6.1 O usuário deverá:

6.1.1 Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;

6.1.2 Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet; e

6.1.3 Manter o ambiente de seu computador, celular e/ou outro dispositivo eletrônico (conforme aplicável) seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e rewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

6.2 Proibições:

6.2.1 É vedado ao usuário, no contexto de sua utilização do Site, entre outros:

  • Violar qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
  • Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
  • Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Legislação Aplicável;
  • Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme termo definido abaixo), de privacidade ou sigilo;
  • Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pelo Site, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”);
  • Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
  • Ameaçar, coagir, constranger demais usuários;
  • Violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
  • Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Estrutura Inicial, ao Site, ao Open Banking, a outros usuários ou a qualquer terceiro.

7. Propriedade intelectual

7.1 Dos direitos da Estrutura Inicial:

7.1.1 Este Site contém nome de domínio, textos, fotografias, imagens, vídeos, marcas, logomarcas, layouts, código-fonte, gráficos, know-how, som entre outros elementos e materiais que se encontram protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos autorais (“Direitos de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual aqui presentes pertencem à Estrutura Inicial ou foram licenciados à Estrutura Inicial, de tal forma que apenas a Estrutura Inicial possui o direito de usar, explorar, reproduzir, comercializar ou licenciar a terceiros.

7.1.2 Ao acessar o Site o usuário declara que irá respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da Estrutura Inicial, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no Site. O simples acesso ao Site não confere ao usuário qualquer direito ou expectativa de direito sobre qualquer Direito de Propriedade Intelectual presente no Site.

7.2 Reprodução de conteúdo para uso próprio:

7.2.1 A reprodução de qualquer conteúdo do Site é proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito da Estrutura Inicial, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do usuário. Em nenhum dos casos o usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre referido conteúdo.

7.2.2 Em caso de violação pelo usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Estrutura Inicial, o usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

7.3 Envio de informações não solicitadas:

7.3.1 Não aceitamos ou consideramos ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações.

8. Lei aplicável e jurisdição

8.1 Os presentes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Disposições gerais

9.1 Se qualquer disposição destes Termos se tornar inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.

9.2 As seções destes Termos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.

9.3 A omissão da Estrutura Inicial com relação a qualquer falha do usuário ou de outros em cumprir com estes Termos não significa renúncia dos direitos da Estrutura Inicial de agir em relação às falhas subsequentes ou similares.

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