Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), propostos pela estrutura inicial responsável pela governança do Open Banking no Brasil (“Estrutura Inicial”), juntamente com a Política de Privacidade (tratada ao longo destes Termos), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades do website Portal do Cidadão (“Site”), por você, na qualidade de usuário do Site, em conformidade com as leis e regulamentações que se aplicam a nós e nossas atividades (“Legislação Aplicável”).
Toda vez que houver menção aos termos “Estrutura Inicial”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Estrutura Inicial; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você, usuário, que, mediante o acesso a estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, e mediante o uso do Site, concorda com todas as disposições destes Termos e da Política de Privacidade.
Portanto, por favor, leia atentamente os termos e condições aqui apresentados e todos os outros avisos que possam aparecer em outras páginas do Site, incluindo, a Política de Privacidade.
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CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, POR FAVOR NÃO ACESSE OU DE QUALQUER MODO UTILIZE O SITE.
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1. Sobre o Site
1.1 O Site, denominado Portal do Cidadão, visa trazer informações a respeito do Open Banking, suas principais características e seu cronograma de implementação no Brasil, de modo a garantir maior entendimento da população a seu respeito e seus benefícios. Todo o conteúdo encontrado no Site é disposto em caráter meramente explicativo com o objetivo de informar a população. No Site, você pode encontrar, por exemplo, seções sobre o que é o Open Banking, quem participa do Open Banking, notícias e eventos sobre o Open Banking, bem como opções para o usuário sanar suas dúvidas por meio de envio de e-mail à Estrutura Inicial ou consulta a uma FAQ.
1.2 O Site também compreende um portal específico voltado a desenvolvedores com conteúdo técnico relacionado à operacionalização sistêmica do Open Banking. Este portal contempla todos os padrões e princípios de segurança, atendimento e suporte a serem observados na implementação do Open Banking, na formulação das APIs (application programing interface) e na integração do sistema das entidades financeiras participantes ao sistema do Open Banking.
2. Privacidade dos usuários
2.1 Faz parte de nossa política respeitar a privacidade dos usuários. Embora o ambiente do Site esteja sujeito a monitoramento por questões de segurança, nós não trataremos ou divulgaremos dados dos usuários do Site sem uma base legal aplicável e para as finalidades necessárias ao desempenho das nossas atividades, ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de Legislação Aplicável. Para mais informações, favor consultar a Política de Privacidade disponível em [http://openbankingbrasil.org.br/politica-de-privacidade/]. Tal política constitui parte integrante destes Termos e deverá ser lida integral e atentamente por todos os usuários.
3. Aceite aos Termos
3.1 O acesso e/ou qualquer outra forma de utilização do Site por você equivalerá à declaração expressa que você leu, compreendeu e está integralmente de acordo com os presentes Termos, incluindo a Política de Privacidade.
4. Alterações e atualizações aos Termos
4.1 Poderemos modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, mediante a publicação no Site de termos de uso atualizados.
4.2 Para a sua comodidade, a data da última revisão destes Termos está disposta no topo desta página. Recomendamos que toda vez que você acessar o Site, fique atento às novas atualizações destes Termos, pois o seu acesso e uso ao Site estarão vinculados à última versão atualizada destes Termos.
5. Informações contidas no Site
5.1 Envidaremos nossos melhores esforços no sentido de manter as informações no Site atualizadas, completas e precisas, tanto quanto possível for. Para esse fim, procuraremos corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas no Site.
5.2 Buscamos assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação do Site em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso ao Site em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades do Site e colocar em risco a sua segurança ou funcionamento.
6. Responsabilidades do usuário
6.1 O usuário deverá:
6.1.1 Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
6.1.2 Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet; e
6.1.3 Manter o ambiente de seu computador, celular e/ou outro dispositivo eletrônico (conforme aplicável) seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
6.2 Proibições:
6.2.1 É vedado ao usuário, no contexto de sua utilização do Site, entre outros:
7. Propriedade intelectual
7.1 Dos direitos da Estrutura Inicial:
7.1.1 Este Site contém nome de domínio, textos, fotografias, imagens, vídeos, marcas, logomarcas, layouts, código-fonte, gráficos, know-how, som entre outros elementos e materiais que se encontram protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos autorais (“Direitos de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual aqui presentes pertencem à Estrutura Inicial ou foram licenciados à Estrutura Inicial, de tal forma que apenas a Estrutura Inicial possui o direito de usar, explorar, reproduzir, comercializar ou licenciar a terceiros.
7.1.2 Ao acessar o Site o usuário declara que irá respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da Estrutura Inicial, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no Site. O simples acesso ao Site não confere ao usuário qualquer direito ou expectativa de direito sobre qualquer Direito de Propriedade Intelectual presente no Site.
7.2 Reprodução de conteúdo para uso próprio:
7.2.1 A reprodução de qualquer conteúdo do Site é proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito da Estrutura Inicial, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do usuário. Em nenhum dos casos o usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre referido conteúdo.
7.2.2 Em caso de violação pelo usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Estrutura Inicial, o usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
7.3 Envio de informações não solicitadas:
7.3.1 Não aceitamos ou consideramos ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações.
8. Lei aplicável e jurisdição
8.1 Os presentes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Disposições gerais
9.1 Se qualquer disposição destes Termos se tornar inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.
9.2 As seções destes Termos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.
9.3 A omissão da Estrutura Inicial com relação a qualquer falha do usuário ou de outros em cumprir com estes Termos não significa renúncia dos direitos da Estrutura Inicial de agir em relação às falhas subsequentes ou similares.
